Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto
“Uma questão de saúde pública e de direito das mulheres”
O tema é polêmico, mas precisa ser debatido. No dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto, celebrado em 28 de setembro, milhares de mulheres foram às ruas reivindicar seus direitos sexuais e reprodutivos. Condenadas, perseguidas e humilhadas por uma sociedade majoritariamente conservadora, patriarcal, sexista e machista, estas mulheres foram a público denunciar: o aborto é uma questão de saúde pública e de direito das mulheres.
Para se ter uma ideia, no Brasil, a cada ano, mais de um milhão de mulheres sofrem as consequências do aborto inseguro, sendo este também uma das principais causas da morte de brasileiras. Outros dados revelam o tamanho do problema no país: o número de abortos realizados no Brasil é de 2,07 abortos a cada 100 mulheres (de 15 a 49 anos); representou 20% das mortes maternas no Maranhão (1987 - 1991); é, desde 1990, a primeira causa de morte materna em Salvador; em São Paulo, é terceira causa de morte materna; quinta causa mais frequente de internação pelo SUS; e segundo procedimento obstétrico mais realizado.
"Neste 28 de setembro, data de relevância internacional, a luta do movimento feminista e das mulheres latino-americanas e caribenhas é de serem reconhecidas como sujeitos políticos e éticos, capazes de se responsabilizar pelos seus atos e, principalmente, decidir sobre seus corpos. Com consciência e liberdade, exigimos o direito de nós mulheres podermos decidir quanto à interrupção ou não da gravidez. E cabe ao Estado efetivar uma política reprodutiva séria, impedindo a morte e evitando que milhares de mulheres de baixa-renda, predominantemente negras, permaneçam com a saúde ameaçada por práticas inseguras", defende a conselheira da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, Marylucia Mesquita.
No início deste mês, assistentes sociais, reunidos/as no 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, deliberaram coletivamente, no eixo Ética e Direitos Humanos, pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. A decisão, por ampla maioria, foi histórica para o Serviço Social, que pauta o tema já há alguns anos. "Prevaleceu o entendimento de que a legalização do aborto não deve ser pautada por questões religiosas, que as consequências da gravidez indesejada, o não acesso a métodos contraceptivos seguros e o aborto inseguro recaem sobre o corpo e a vida das mulheres, e que a criminalização e a permanência do aborto inseguro não diminuem o número de abortos e morte de mulheres no Brasil e no mundo", afirma a coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos, Silvana Mara.
O debate na profissão
O tema aborto vem sendo discutido já algum tempo pelo Conjunto CFESS-CRESS. Mas foi em 2008 e 2009 que o debate ganhou força, em decorrência de inúmeras demandas postas ao Serviço Social e da necessidade de se posicionar sobre um problema de saúde pública do Brasil.
Em março de 2009, o CFESS promoveu um debate contemplando posições divergentes com o objetivo de subsidiar sua posição sobre a temática. Em setembro do mesmo ano, durante o 38º Encontro Nacional, realizado em Campo Grande (MS), foi deliberado que o Conjunto apoiasse a descriminalização do aborto, em vista das discussões que aconteceram no âmbito do CFESS e dos CRESS. No mesmo período, o Conselho Federal divulgou a moção de apoio à descriminalização do aborto, aprovada no Nacional de Campo Grande, e elaborou um CFESS Manifesta pelo Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto.
"Hoje, temos acúmulo teórico-político suficiente para nos posicionarmos favoravelmente à descriminalização e legalização do aborto. Nossa luta é fundamentada em uma ética emancipatória, tecida no reconhecimento e busca de efetivação dos direitos humanos e da liberdade, autonomia e autodeterminação para as mulheres. E o posicionamneto definido no 39º Encontro Nacional representa também o compromisso com movimentos sociais que estão em sintonia com os princípios do nosso projeto ético-político. Essa aliança estratégica entre assistentes sociais e o movimento feminista é muito importante para consolidar lutas que combatam a ideologia patriarcal e sexista. Ideologia esta que ainda interdita, todos os dias, os direitos das mulheres, negando-lhes a condição de sujeito de sua história e de seus projetos de vida. A vida das mulheres, particularmente, pobres e negras, está em risco todos os dias com a criminalização e não legalização do aborto", explica Marylucia Mesquita.
Nesse sentido, o Conjunto CFESS-CRESS juntou-se à luta do movimento feminista, que aponta algumas diretrizes direções como:
Alterar a legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime;
Respeitar à autodeterminação reprodutiva das mulheres: não à maternidade compulsória. Sim à maternidade livre, voluntária e desejada;
Assegurar que todo hospital da Rede Pública coloque em prática a regulamentação do Ministério da Saúde que dá direito à mulher a fazer o aborto nos casos previstos em lei, pois a maternidade é um direito, e não pode ser resultante de um ato de violência;
Que o Estado garanta a Política de Saúde Integral e Universal para as mulheres possibilitando o pleno, exercício de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, em especial, a efetivação do direito das mulheres de decidir se querem ou não engravidar e, no caso de uma gravidez indesejada, poder interrompê-la no Serviço Público;
Implantar em toda a Rede Pública o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM);
Ampliar a sensibilização de profissionais de saúde para garantia do aborto previsto em lei;
Ampliar divulgação da Norma Técnica "Atenção Humanizada ao Abortamento" produzida pelo Ministério da Saúde em 2005, que se trata de um guia para apoiar gestores/profissionais de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção para com as mulheres em processo de abortamento (espontâneo ou induzido), buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.
Outro documento importante para o debate é a "Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil", da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O material aponta uma série de ações na perspectiva da defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Para Mesquita, descriminalizar e legalizar o aborto significa possibilitar que as mulheres que abortam não continuem sendo tratadas juridicamente como criminosas.
Querem 'minar' a discussão
Por ser um tema bastante polêmico, muitas vezes o debate sobre o aborto sofre uma série de ataques de setores conservadores da sociedade, principalmente dos fundamentalistas religiosos.
Prova disso foi a atitude de grupos religiosos da PUC-SP de tentarem proibir o lançamento do livro "A criminalização do aborto em questão" dentro da Universidade, conforme divulgado no site do CFESS em 26 de setembro. Uma ação que contraria a liberdade de expressão, a democracia, reflexão e o debate público, que devem ser proporcionados no âmbito da Universidade.
"Os fundamentalistas religiosos, políticos conservadores e outros grupos acusam o movimento feminista e os/as defensores da descriminalização e legalização do aborto de serem contrários à vida. Mas nossa prática profissional prova o contrário: atuamos na defesa dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, das mulheres, de negros/as e outros sujeitos", afirmou Marylucia, que ainda questionou: "Será que é punindo e criminalizando as mulheres que evitaremos ou reduziremos a prática de abortamento? É preciso o entendimento de que legalizar o aborto não significa promover ou induzir a prática de abortamento, obrigando as mulheres a realizarem-no indiscriminadamente. As mulheres são capazes de agir com liberdade quanto à escolha de interromper ou não uma gravidez. Por que o discurso do "direito à vida" de determinados segmentos da sociedade desconhece o direito à vida das mulheres?"
Para finalizar, Marylucia Mesquita enfatizou: "o Serviço Social não pode concordar que milhões de mulheres morram anualmente em decorrência do aborto inseguro. Por isso, o Dia Latino-americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto é mais uma bandeira que levantamos".
Alguns documentos que fundamentam o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS
Plataforma de Propostas para a Legalização do aborto no Brasil
CFESS Manifesta pela descriminalização e legalização do aborto (setembro de 2009)
Moção de apoio à descriminalização do aborto (setembro de 2009)
Veja o que já foi publicado no site do CFESS
Setores conservadores querem minar evento que discute aborto em Universidade
Conjunto CFESS-CRESS delibera pela defesa da legalização do aborto
Relembre a reportagem do 38º Encontro Nacional
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
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